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Legislações do mês (05/2021)

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DECRETO
DECRETO Nº 12.212, DE 06/05/2021 (Publicada no DOM de 07/05/2021)
Abre à Secretaria Municipal de Saúde, o crédito suplementar de R$ 3.639.941,20 para o fim que especifica.
DECRETO Nº 12.213, DE 06/05/2021 (Publicada no DOM de 07/05/2021)
Abre à Secretaria Municipal de Saúde, o crédito suplementar de R$ 7.400.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO Nº 12.211, DE 05/05/2021 (Publicada no DOM de 07/05/2021)
Transfere cargo comissionado, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.209, DE 04/05/2021 (Publicada no DOM de 05/05/2021)
Estabelece o Plano de Ação voltado para adequação e disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.210, DE 04/05/2021 (Publicada no DOM de 05/05/2021)
Transfere cargo comissionado, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.208, DE 03/05/2021 (Publicada no DOM de 05/05/2021)
Acrescenta o inciso III ao artigo 2º do Decreto nº 7.153, de 03 de abril de 2003, que regula o pagamento de gratificação por participação em órgão de deliberação coletiva (jeton), e dá outras providências.


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