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Legislações do mês (09/2023)
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| DECRETO | |
| DECRETO Nº 12.897, DE 19/09/2023 (Publicada no DOM de 21/09/2023) |
Regulamenta o disposto nos artigos 6º e 30 da Lei nº 275, de 12 de março de 2009, para dispor sobre as regras, em caráter excepcional e provisório, referentes aos tipos de calçada e suas respectivas especificações técnicas dentro do Programa de Requalificação de Calçadas executado pela Prefeitura Municipal do Natal. Regulamenta o disposto nos artigos 6º e 30 da Lei nº 275, de 12 de março de 2009, para dispor sobre as regras, em caráter excepcional e provisório, referentes aos tipos de calçada e suas respectivas especificações técnicas dentro do Programa de Requalificação de Calçadas executado pela Prefeitura Municipal do Natal.
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| DECRETO Nº 12.893, DE 05/09/2023 (Publicada no DOM de 06/09/2023) |
Declara ponto facultativo no Município do Natal, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA | |
| LEI ORDINÃRIA Nº 7.577, DE 18/09/2023 (Publicada no DOM de 20/09/2023) |
Dispõe sobre a criação do Memorial em homenagem às vítimas do Novo Coronavírus no Município do Natal.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.573, DE 11/09/2023 (Publicada no DOM de 19/09/2023) |
Revoga os incisos I, III, IV, VI, VII, "a" do §1° do art.1° da Lei Promulgada n° 400, de 13 de novembro de 2014, que Dispõe sobre afixação do quadro informativo nos postos de revenda de combustível, nos termos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.574, DE 11/09/2023 (Publicada no DOM de 19/09/2023) |
Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da Associação “Meu Sonho de Balé”.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.570, DE 01/09/2023 (Publicada no DOM de 19/09/2023) |
Dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais
a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo
acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do
Município do Natal e dá outras providências
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.571, DE 01/09/2023 (Publicada no DOM de 19/09/2023) |
Reconhece a “Pedra do Rosário”, localizada no Município do Natal, como Ponto Turístico, Religioso e Paisagístico.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.572, DE 01/09/2023 (Publicada no DOM de 19/09/2023) |
Cria a semana de competição de soluções tecnológicas para a Cidade do Natal, evento anual no âmbito do Município, e dá outras providências.
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SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
