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Legislações do mês (08/2022)

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DECRETO
DECRETO Nº 12.598, DE 05/08/2022 (Publicada no DOM de 10/08/2022)
Instaura procedimento de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) a ser promovida por meio da SEHARPE, em área situada no bairro Nordeste, de domínio público municipal, e dá outras providências.


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